NOTICIAS JURÍDICAS VARIADAS

Concurso para defensor público da União bate recorde de inscritos

O candidato a uma das 61 vagas ofertadas para o cargo de defensor público da União disputará com outros 13.193 concorrentes a oportunidade que garantir um salário de R$ 11,8 mil . A demanda final do concurso será de 216 pessoas disputando cada vaga para a chamada classe de segunda categoria

Com mais de 227 mil atendimentos realizados em 2006, a expectativa é que a prestação de assistência jurídica ultrapasse os 400 mil atendimentos em 2008.

Aos interessados, que eventualmente tenham perdido o prazo de inscrições, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União acaba de divulgar o edital de Seleção e Promoção para Defensor Pública da União de primeira categoria. O certame interno tem previsão de dez vagas para a promoção de Defensores Públicos de 2º categoria.

As vagas são disponíveis em maior número para a unidade do Distrito Federal. As demais promoções estão divididas entre os Estados do Maranhão, Pernambuco, Rondônia, Mato Grosso e Alagoas.
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Fonte: Ministério da Justiça

Universidades impedidas de cobrar pela expedição de diploma

O MPF em Santa Catarina assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina e com a Universidade do Oeste de Santa Catarina, para impedir a cobrança de taxa para a expedição do diploma, em virtude da conclusão de curso superior.

O TAC teve início com a instauração, na Procuradoria da República no município de São Miguel do Oeste (SC) , de um procedimento administrativo para investigar a cobrança, por parte da Unoesc, de uma taxa no valor de R$ 120 para a expedição do diploma. Conforme os procuradores, "o ato é indissociável da conclusão do curso e não se caracteriza como serviço extraordinário".

Com a assinatura do acordo, ambas as universidades se comprometeram a não cobrar a primeira via dos diplomas de nível superior ou certificados de conclusão de curso. Em caso de descumprimento, o TAC prevê a imposição de multa no valor de R$ 1 mil para cada caso em que ficar comprovada a cobrança.
Fonte: MPF-SC