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RECURSO - QUESTÃO 07

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GABARITO DO EXAME DA OAB DE 13/02/11 EM http://morgadodeontologia.blogspot.com/





















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ACESSE O (novo)BLOG DO PROFESSOR MORGADO e leia as CONSIDERAÇÕES SOBRE SIGILO PROFISSIONAL que podem auxiliar aqueles que pretendem recorrer da questão nº07.











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Abraços,



MORGADO







Niterói, 03 de fevereiro de 2010







INFORMAÇÕES RELEVANTES

GABARITO PRÉVIO - PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES
DE DEONTOLOGIA JURÍDICA DO EXAME A REALIZAR-SE NO DIA 17/01/2010


Os comentários e considerações sobre as questões apresentadas no Exame sobre a disciplina de DEONTOLOGIA JURÍDICA serão postadas no endereço abaixo. Basta clicar sobre o link abaixo (endereço eletrônico da nova página do Professor Roberto Morgado) que poderão ser visualizadas.


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EXAME 3.2009 - CORREÇÃO

segunda-feira, 18 de maio de 2009

A QUESTÃO Nº 08 E SUAS DIFERENTES INTERPRETAÇÕES

A questão nº 08 apresenta itens para análise do examinado para que identifique-se os que estão corretos, sendo estes:

I - O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão

II – O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.

III - É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.


VAMOS ANALISAR CADA UM DELES E SUA BASE LEGAL:
Os itens dizem respeito a três incisos do art.7º do EAOAB e a CF, sendo os seguintes:

Art. 7º São direitos do advogado: (...)
ÍTEM I
XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.


ITEM II
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;


ÍTEM III
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)


Constituição Federal:
Art.5º:(...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;


ANÁLISE DOS ÍTENS E CONSIDERAÇÕES DELE DECORRENTES

SOBRE O ÍTEM I
FALSO

Motivo: o advogado não pode simplesmente abandonar o local, visto que a norma é expressa no sentido que só pode fazê-lo (abandonar o local) , mediante comunicação protocolizada em juízo.

SOBRE O ÍTEM II
INTERPRETAÇÃO DÚBIA
Motivo:
a presença do termo CRIME INANFIANÇAVEL e a ausência do termo POR MOTIVO LIGADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

Assim sendo, vejamos:
seja nos casos de crimes afiançáveis, ou não, se forem os mesmos ligados ao exercício da advocacia, poderá necessária a presença de representante da OAB para lavratura dos autos
CORRETO então se entendermos que não tão somente nos casos inafiançáveis, mas em quelquer caso seja necessária essa presença; FALSO, se atentarmos para o fato de que somente se este crime for referente ao exercício da advocacia, o que não restou demonstrado no item apresentado.

SOBRE O ÍTEM III
INTERPRETAÇÃO DÚBIA
Motivo:
a presença do termo RESIDÊNCIA.

Assim sendo, vejamos:
A Constituição Federal garante em seu art.5º, XI a inviolabilidade do domicílio de qualquer cidadão, advogado ou não. É o inciso II do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , de acordo com a nova redação, estende ao local de trabalho essa inviolabilidade ao advogado. CORRETO, se vislumbrarmos a hipótese em consonância com a Carta magna; FALSO, se quisermos considerar o EAOAB isoladamente.

CONCLUSÃO

Devido a má-formulação dos ítens II e III da questão e a possibilidade de interpretações diversas, a questão nº08 deveria ser ANULADA.

15 comentários:

Unknown disse...

Professor, primeiramente gostaria de agradecer a excelência com que realiza sua profissão, pelo gabarito extra oficial do curso fraga estou com 49 pontos. Com relação a questão 08 minha resposta foi a letra A, que alude que todas estão erradas, será que há alguma chance de ser esta a correta? bj

Ana disse...

Boa noite Prof,

Acredito que não é necessário anular pq todas as alternativas estão erradas de acordo com o estatuto da OAB(enunciado da questão). Quanto ao item 3, de qualquer forma estaria errada porque quanto a possibilidade da questão de ser escritório, este é inviolável e não tem a possibilidade de aplicar a CF..salvo se....o único salvo é no caso de participação em crime ligado ao exercício profissional..

Abraços, Ana

Professor Morgado disse...

Anne,

acabei de falar com o Professor Fraga no sentido de que, caso quisesse, alterasse o gabarito extra-oficial para letra A, ou seja, todas as alternativas incorretas, pois parece-me o mais justo. De qualquer forma, mantenho minha decisão de solicitar a anulação da questão, o que não lhe causa prejuízo pois o ponto é cedido para todos.

Abraços.

Professor Morgado disse...

Ana,

fico grato pela opinião e pela postagem

Grande abraço.

Fernandão disse...

Grande Mestre desculpe a ausência, é que estou atordoado até agora.
Pelo gabarito do Sr e do fraga, fiz 50, e ainda errei a 7 e a 8 de ética. O jeito é esperar eu sei, mas...
Gostaria de agradecer pelo post sobre a nº8 e suas diferentes interpretações, senão conseguir, com essa já entro com recurso.
Deus abençõe e ajude a todos.
E te ilmunine ainda mais Mestre
Até amanhã

Professor Morgado disse...

Fernandão, Guerreiro dos Bons, fique calmo...

A batalha ainda nem terminou.

Quando tivermos o gabarito oficial estarei disponibilizando, caso a 8 não seja anulada, maiores elementos para o recursos.

Abraços.

Fernandão disse...

Fala meu Mestre>>>
Passei na casca do salame, cinquenta. Mas valeu.
Quanto a questão 8 o Sr estava certo, era a A (0).
Mestre obrigado de coração por esse blog que sempre acompanho e me ajudou muito. Obrigado por suas palavras de força e por me fazer acreditar.
Dessa vez não vou deixar passar a segunda fase, já vou começar a comer os livros de tributário rss,
Estou seguindo seu Blog, sempre que der dou uma passada aqui. (Prometo).
Um grande abraço Mestre Morgado
Do seu mais novo amigo Fernando \0/

Anônimo disse...

Prof. Morgado,
Pela sua experiência, qual a probabilidade da questão nº 8 ser anulada???? bjs, Vanessa.

Joana disse...

Oi Professor, eu fiz 47 pontos na prova e preciso que as questões nº 07 e 08 sejam anuladas. Há alguma possibilidade disso acontecer?
Obrigada!

Professor Morgado disse...

Amigos,

estou preparando uma postagem especial sobre a possibilidade de anulação das questões 7 e 8. Aguardem.

Fabio disse...

Ola Prof. Morgado,

Gostaria de pedir a sua permissão para colocar essa fundamentação no meu blog, citando-o como autor e com link para seu blog.

Se quiseres me responder por e-mail, eusoufabio@yahoo.com.br .

Um abraço

Professor Morgado disse...

Permissão concedida, Fábio.

De qualquer forma, lhe enviei uma mensagem autorizando no e-mail informado.

Abraços

Anônimo disse...

bom dia professor, me chamo Jesabel (FRAGA)e fiz 47 pontos no exame. Estou super nervosa... preciso muito que as questões 07 e 08 sejam anuladas ?? será que há chance??
Abs, mestre

Professor Morgado disse...

JESEBEL,

na 7 a gente "força uma barra", mas a 8 deve ser anulada; se VAI ser anulada, isso não posso garantir.

Abraços

Unknown disse...

PROFESSOR, MEU QUERIDO,
SÓ FIZ 46 E QUERIA SABAER SE HA POSSIBILIDADE DE A 7,8,17,18, 24,28,42,59,61 SEREM ANULADAS???