Vou colocar agora 15 das 47 questões aplicadas para as Turmas do Curso Fraga nos últimos dias 2 e 3. Em breve coloco mais 16 do mesmo simulado.
Aí vão elas. Bom Teste.
QUESTÃO 37
Um advogado inscrito na OAB/RJ foi contratado para patrocinar uma grande ação em Goiás, onde nunca advogou. Em que circunstâncias poderá patrociná-la?
a) Somente se não estiver patrocinando nenhuma outra ação, simultaneamente, no Estado de Goiás.
b) Sua postulação somente será regular se ele pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/GO.
c) Sua postulação somente será regular se ele providenciar uma inscrição suplementar na OAB/GO.
d) Sua inscrição na OAB/RJ permite patrocinar, simultaneamente, até cinco ações, por ano, em Goiás.
QUESTÃO 38
A inscrição no quadro de advogados da OAB depende de análise dos requisitos legais, dentre eles:
a) Idade igual ou superior a 25 anos;
b) Ser previamente inscrito como estagiário;
c) Atestado de sanidade mental;
d) Ter conduta compatível com o exercício profissional;
QUESTÃO 39
Advogado licenciado temporariamente dos quadros da OAB:
a) Está dispensado, enquanto durar a licença, do pagamento da anuidade respectiva;
b) Pode advogar em causa própria;
c) Pode advogar 05 causas enquanto durar o licenciamento;
d) Representa a OAB onde se fizer necessário.
QUESTÃO 40
O advogado é um dos pilares da prestação da tutela jurisdicional do Estado. Para tanto, o advogado depende da independência e da liberdade no exercício profissional. Para dar essa garantia, a lei previu incompatibilidades e impedimentos. As alternativas abaixo elencam algumas hipóteses dessas previsões. Assinale a alternativa que contempla, somente, incompatibilidades.
( ) a) Deputados, delegados e professores de universidades públicas;
( ) b) Juizes, promotores, advogados da Advocacia Geral da União que não sejam Advogados Gerais;
( ) c) Militares da ativa, policiais e servidores da administração fundacional;
( ) d) Gerentes de banco, Presidente da Mesa do Poder Legislativo e ocupantes de cargo que tenham como competência o lançamento de tributos.
QUESTÃO 41
Um oficial de alta patente militar passa para a reserva e assume a gerência de uma grande Instituição Financeira cuja natureza jurídica é de direito privado. Esse cidadão apesar de ser bacharel em direito, em face de sua atividade militar, jamais pode se inscrever na OAB até passar para a reserva por exercer uma atividade incompatível com a advocacia. Contudo, agora, em razão de estar na reserva pretende requerer sua inscrição como advogado. Assinale a alternativa certa.
( ) a) A inscrição será recusada em face da incompatibilidade.
( ) b) A inscrição será deferida, porém com impedimentos.
( ) c) A inscrição será deferida sem restrições.
( ) d) NDA.
QUESTÃO 42
A incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia (art. 27 do EAOAB). Ocorre impedimento para o exercício da profissão de advogado, no caso de
(A) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
(B) servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.
(C) militares de qualquer natureza.
(D) exercentes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.
QUESTÃO 43
Na razão social e nos impressos da sociedade de advogados, a utilização do nome de membro falecido é permitida
A. em caso de previsão contratual de tal possibilidade.
B. se houver autorização de todos os herdeiros ou sucessores do falecido.
C. nos impressos da sociedade de advogados, sendo vedado o uso na razão social.
D. se houver autorização do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional onde a sociedade de advogados tiver sua inscrição principal.
QUESTÃO 44
O licenciamento do sócio integrante de Sociedade de Advogados para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário
a) não requer qualquer providência junto à OAB, desde que o afastamento não exceda de 1 (um) ano.
b) deve ser averbado no registro da sociedade junto à OAB, alterando sua constituição.
c) deve ser averbado no registro da sociedade junto à OAB, não alterando sua constituição.
d) deve ser averbado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, localizado na sede da sociedade.
QUESTÃO 45
Marque a opção CORRETA:
(A) A sociedade de advogados é sociedade comercial.
(B) A fim de que adquira personalidade jurídica, a sociedade de advogados deve ser registrada na OAB, para fins de fiscalização, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(C) A sociedade de advogados pode adotar nome de fantasia.
(D) A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que essa possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.
QUESTÃO 46
Um advogado que já foi punido com censura pelo Tribunal de Ética de OAB/RJ, recusa-se a prestar contas ao cliente (que revogou seu mandato), alegando que este não pagou o saldo dos honorários devidos.
Pergunta-se: que punição disciplinar poderá ser aplicada àquele advogado?
a) censura cumulada com multa;
b) exclusão da OAB/RJ;
c) suspensão pelo prazo de 30 dias a 12 meses;
d) suspensão pelo prazo mínimo de 30 dias e perdurando até que preste as contas devidas, cumulada com multa de uma a dez anuidades.
QUESTÃO 47
Marque a opção INCORRETA:
A) as sanções disciplinares devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto da publicidade a de censura.
B) a pena de censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
C) a pena de exclusão somente é imposta nos casos de aplicação, por três vezes, de suspensão.
D) fica impedido de exercer o mandato profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.
QUESTÃO 48
Não se inclui no conceito de “conduta incompatível com a advocacia”, que caracteriza infração disciplinar:
a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;
b) incontinência pública e escandalosa;
c) violar, sem justa causa, sigilo profissional.
d) embriaguez ou toxicomania habituais.
QUESTÃO 49
Considerando-se o que determina o Estatuto da OAB, é INCORRETO afirmar que
A) a pena de exclusão é aplicável nos casos de violação, a preceito do Código de Ética e Disciplina.
B) a suspensão é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar.
C) as sanções disciplinares previstas nesse Código consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.
D) o abandono de causa sem motivo justo ou antes de decorridos 10 dias da comunicação da renúncia constitui infração disciplinar.
QUESTÃO 50
O crime de tergiversação está previsto no parágrafo único, do art. 355, do C.P. Tal tipo configura advogar sucessiva ou simultaneamente, no mesmo processo, para partes litigantes opostas. O Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, também, contempla tal hipótese, só que de maneira particular. Assinale a alternativa correta.
( ) a) A proibição se configura quando advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam na mesma causa, em juízo, clientes da sociedade com interesses opostos;
( ) b) No art. 34, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, há uma conduta infracional que repete o que dispõe o C.P.;
( ) c) O comando da questão está equivocado;
( ) d) Tal previsão está contida no fato de que advogar na jurisdição voluntária para ambas partes interessadas configura infração disciplinar.
QUESTÃO 51
No caso de lide judicial temerária, o advogado que patrocina a causa:
a. ( ) não será responsabilizado em qualquer hipótese, pois sua função se limita ao patrocínio dos interesses do constituinte;
b. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, devendo tal responsabilidade ser apurada em ação própria;
c. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, podendo o juiz apurar tal responsabilidade nos próprios autos;
d. ( ) será responsabilizado solidariamente com seu constituinte, ainda que não esteja coligado com este para lesar a parte contrária.
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