NOTÍCIA - Redução de Honorários

STJ reduz honorários advocatícios de R$ 20 milhões para R$ 500 mil

FONTE: ESPAÇO VITAL (29.06.09)


A redução de honorários advocatícios para cifra inferior a 1% do valor da causa não implica sua irrisoriedade. A 2ª Turma do STJ manteve a decisão que reduz de cerca de R$ 20 milhões para R$ 500 mil a condenação da União em ação rescisória relacionada a tabelamento de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Plano Real.

Os valores correspondem a 5% e 0,22% do valor da causa, respectivamente.

A União não conseguiu obter a rescisão da ação que a condenou a indenizar a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) em cerca de R$ 150 milhões por pagamentos inferiores ao previsto na medida provisória que estabeleceu a conversão de cruzeiros reais em reais. Mas os ministros entenderam que o valor fixado para os honorários – 10% sobre a ação original e 5% sobre a rescisória – seria excessivo, "principalmente por estar o tema pacificado".