SANCIONADA LEI DA INVIOLABILIDADE

fonte: OAB
Rio de Janeiro (RJ), 07/08/2008 - O ministro da Justiça, Tarso Genro, acaba de anunciar que foi sancionado pelo presidente da República em exercício, José Alencar, hoje (07), o projeto de lei 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Ele fez o anúncio ao chegar à Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, ao lado do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e do presidente da Seccional da OAB no Estado (OAB-RJ), Wadih Damous. O ministro afirmou que os fundamentos da nova lei "reforçam as prerrogativas dos advogados sem causar qualquer problema para a investigação policial".

A seguir, a íntegra da declaração do ministro da Justiça, Tarso Genro, sobre a sanção do projeto de lei 36/2006:

"Em primeiro lugar eu quero anunciar - e esse é meu tema aqui - a sanção hoje pelo presidente em exercício (José Alencar) dos fundamentos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional -Câmara e Senado - que reforçam as prerrogativas dos advogados. Nós fizemos um estudo sobre ele muito profundo, com participação da OAB, dos magistrados; tivemos dois vetos, mas são vetos que não tiram a centralidade da preocupação da OAB - que preservam e aprofundam as prerrogativas sem causar qualquer problema para a investigação policial. Então, é esta a manifestação que eu queria fazer e isso eu vou anunciar aqui na Conferência dos Advogados do Rio de Janeiro, porque aqui é um centro político importantíssimo, é um centro especialmente importante para minha categoria, que é a categoria dos advogados. Não há nenhum prejuízo para a investigação policial naquilo que foi sancionado e há aqui um reforçamento das prerrogativas, em relação a essa profissão que tem uma grande densidade para o interesse público".