Questão 642 atividade SP

OAB/SP - dez/99 - Exame 110
Ninguém desconhece a abusiva utilização indiscriminada das denominadas Medidas Provisórias, por parte do executivo federal. A criação de novos impostos, taxas, contribuições através dessas MPs vêm ensejando a propositura de inúmeras ações judiciais por parte da cidadania, individual ou coletivamente. Sabe-se, também, que não existe unanimidade por parte dos magistrados quanto à concessão ou não de liminares para a tutela de eventuais direitos. No sentido de proporcionar aos seus clientes satisfação positiva na proposição dessas demandas, e não encontrando vedação explícita no regramento ético, advogados pretendem a distribuição simultânea de várias demandas, de igual conteúdo, entre as mesmas partes. De acordo com o entendimento ético-jurisprudencial,
A. é direito e dever do advogado assumir toda e qualquer defesa, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
B. é vedado ao advogado locupletar-se por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa.
C. a atitude é condenável e incompatível com a indispensabilidade do advogado na administração da justiça.
D. constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei.

AULA 1 – TURMA DA TARDE - 09/10/09