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RECURSO - QUESTÃO 07

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Abraços,



MORGADO







Niterói, 03 de fevereiro de 2010







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GABARITO PRÉVIO - PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES
DE DEONTOLOGIA JURÍDICA DO EXAME A REALIZAR-SE NO DIA 17/01/2010


Os comentários e considerações sobre as questões apresentadas no Exame sobre a disciplina de DEONTOLOGIA JURÍDICA serão postadas no endereço abaixo. Basta clicar sobre o link abaixo (endereço eletrônico da nova página do Professor Roberto Morgado) que poderão ser visualizadas.


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EXAME 3.2009 - CORREÇÃO

terça-feira, 6 de outubro de 2009

SIMULADA 3/2009 622 Estrutura da OAB

OABGO- 1.2006
O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que: “os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional”. O Supremo Tribunal Federal, porém, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 1127 - 8, deferiu, em parte, pedido de medida liminar, até a decisão do caso, para suspender a eficácia da seguinte expressão:
a) ( ) "tribunal, magistrado, cartório e ”.
b) ( ) “e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional”.
c) ( ) “cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional ”.
d) ( ) “tribunal, cartório e órgão da Administração Pública direta,”.