SIMULADA 3/2009 622 Estrutura da OAB

OABGO- 1.2006
O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que: “os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional”. O Supremo Tribunal Federal, porém, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 1127 - 8, deferiu, em parte, pedido de medida liminar, até a decisão do caso, para suspender a eficácia da seguinte expressão:
a) ( ) "tribunal, magistrado, cartório e ”.
b) ( ) “e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional”.
c) ( ) “cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional ”.
d) ( ) “tribunal, cartório e órgão da Administração Pública direta,”.