A RENÚNCIA É 10, mas...

quando falamos de Processo Disciplinar, lembre-se que os prazos processuais são, invariavelmente, de 15 dias: apresentação de defesa, manifestações nos autos e interposição de recursos, sendo que para a apresentação da defesa prévia o prazo poderá ser prorrogado quando exposto motivo relevante (coleta de elementos, desarquivamento de autos processuais etc.), a juízo do relator.