SOBRE A MALA DIRETA

PROVIMENTO 94/00
Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:
d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados;
§ 2º. As malas-diretas e os cartões de apresentação só podem ser fornecidos a colegas, clientes ou a pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.
Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:
c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público;

Código de Ética
Art. 29.
§ 3º Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.