JULGADO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE POLICIAL NA RESERVA

Ementa PCA026/2008. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DOS ADVOGADOS - POLICIAL MILITAR NA RESERVA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA. Policial Militar que vai para reserva por cumprimento de tempo de serviço e preenche todos os requisitos previstos no artigo 8º do EAOAB, tendo inclusive sido aprovado no Exame de Ordem, por exegese do artigo 7º do Provimento 114/2006 do Conselho Federal, deve ter sua inscrição plena no quadro dos advogados livre do impedimento previsto no art. 30,I, do EAOAB. (DJ, 29.04.2008, p. 676, S.1)