JULGADO - UTILIZAÇÃO DE AGENCIADOR

EMENTA N° 042/2008/2ªT-SCA. Captação de clientela que caracteriza conduta incompatível com a advocacia. Ações propostas com a interveniência de agenciador de causas, que encaminhou aos representados procurações assinadas em branco pela suposta autora, simulando, assim, as pretensões deduzidas em Juízo. Fatos convizinhos da responsabilidade criminal. Recurso do advogado a que se atribuiu responsabilidade exclusiva pelos fatos, por ter assinado sozinho as petições iniciais, enquanto o nome do outro representado (absolvido na instância de origem) constou apenas das procurações. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento parcial, tão-só para reduzir o valor da pena acessória, correspondente ao pagamento de anuidades, a título de multa, mantida, quanto à pena de suspensão, a decisão recorrida. (DJ, 17.04.2008, p. 747, S.1)