SIMULADA 36º 45 estrutura

OAB/SP – DEZ/2003 – EXAME Nº122

As questões que envolvam dúvidas e pendências entre advogados serão mediadas e conciliadas

(A) pela Comissão de Prerrogativas do exercício profissional.
(B) pelas Comissões de Ética e Disciplina das Subsecções.
(C) pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
(D) pelas Câmaras Recursais de Ética e Disciplina do Conselho Seccional.

SIMULADA 36º 44 estrutura

OAB/SP – DEZ/2003 – EXAME Nº122
O advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados dos Brasil, que efetue o pagamento da contribuição anual,

(A) está obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
(B) está obrigado ao pagamento da contribuição confederativa e isento da contribuição sindical.
(C) está desobrigado do pagamento da contribuição confederativa e obrigado ao pagamento da contribuição sindical.
(D) está isento da contribuição sindical.

SIMULADA 36º 43 estrutura

A competência para determinar, com exclusividade, critérios no que se relaciona ao traje dos advogados, no exercício profissional é atribuída ao

(A) Conselho Superior de Magistratura.
(B) Conselho Federal da OAB.
(C) Conselho Seccional da OAB.
(D) Juiz Diretor do Forum onde o advogado vai atuar.

OAB/SP – DEZ/2003 – EXAME Nº122

QUEM É INIDÔNEO?

Inscrição. Idoneidade moral. A demissão do serviço público ocasionada por apropriação de dinheiro pertencente ao erário, caracteriza a inidoneidade prevista no art. 8º, VI, do Estatuto, mesmo que tenha havido posterior devolução. Decisão da Seccional mantida. Inscrição indeferida. (Proc. nº 4.602/94/PC, Rel. Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, j. 13.2.95, v.u., D.J. de 16.2.95, p. 2.741).

Ementa 011/2002/SCA. Exclusão dos quadros da OAB por omitir, em processo de inscrição, ter sido penalmente condenado em crimes de uso e porte de maconha. Requisito de Idoneidade Moral. O novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) somente considera inidôneo, para fins de inscrição, aquele que tiver sido condenado por crime infamante. Inteligência do § 4º do art. 8º, do Estatuto. Não sendo infamante o crime, não há de se falar em exclusão por inidoneidade. (Recurso nº 2.397/2001/SCA-SC. Relator: Conselheiro Clóvis Barbosa de Melo (SE), julgamento: 18.03.2002, por unanimidade, DJ 25.03.2002, p. 552, S1)

132 . Inidoneidade moral. Prática ilegal da profissão.
Ementa: Inscrição definitiva: pedido de reexame após indeferimento. Bacharel com inscrição de estagiário cancelada que pratica ilegalmente a profissão de advogado, respondendo inclusive a inquéritos policiais, não atende ao requisito de idoneidade previsto no art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94, em vigor por ocasiao do presente recurso. Pedido de reexame a que se nega provimento. (Proc. nº 4.676/95/PC, Rel. Sônia Maria Rabello Doxsey, j. 4.9.95, v.u., D.J. de 24.10.95, p. 35.977).

409 . Inidoneidade moral. Ex-servidor da Polícia Federal. Demissão por contumácia de transgressões disciplinares.
Ementa: Inscrição. Indeferimento. Falta de requisito de idoneidade moral para inscrição como advogado ex-servidor da polícia federal demitido por decreto presidencial "por praticar ato lesivo do patrimônio de pessoa natural, com abuso de poder, prevalecendo-se da condição de servidor policial e por contumácia na prática de transgressões disciplinares". Tratando-se de processo administrativo cujo juízo não se vincula a processo judicial, é irrelevante a ausência de pena criminal ou administrativa como pressuposto do indeferimento do pedido de inscrição. Precedentes do Conselho Federal da OAB. Recurso improvido. (Proc. 005.042/97/PCA - RJ, Rel. Heitor Regina, j. 19.5.97, DJ 11.7.97, p. 32552)

Conceito de causa para inscrição suplementar

Consulta - Intervenção de advogado em território diverso de sua Seccional habitualidade - Limite - Art. 10 do Estatuto - Art. 26 do Regulamento regra geral - Exceção - Conceito de "causas" - Casos de intervenção judicial - Prejuízo à parte.

A intervenção do advogado em mais que cinco causas por ano, em território diverso da Seccional de sua inscrição principal, caracteriza a habitualidade e obriga a inscrição suplementar. A regra geral é o livre exercício da profissão em todo o território nacional. A limitação decorre de norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Causa é a lide posta em juízo. Intervenção judicial, para os efeitos do art. 10, do Estatuto, é sempre a primeira, sendo irrelevante o acompanhamento nos anos subseqüentes.
A defesa em processos administrativos, em inquéritos policiais. O "visto" em contratos constitutivos de pessoas jurídicas, a impetração de habeas corpus e o simples cumprimento de cartas precatórias, não constituem intervenção judicial para os efeitos do art. 10, parágrafo 1º.
O recebimento de substabelecimento sem reservas, com assunção do patrocínio da causa, importa em intervenção judicial. Em casos de procuração conjunta, só é caracterizada a intervenção do advogado que, efetivamente, praticar atos judiciais. Tratando-se de questão meramente administrativa, o cliente não pode ser prejudicado pela infração do advogado ao Estatuto de sua classe. (Proc. 000136/97/OE, Rel. Roberto Antonio Busato, j. 16.6.97, DJ 08.7.97, p. 32242)

NOVAS TURMAS NO CURSO FRAGA

Além das turmas já iniciadas, o CURSO FRAGA está abrindo novas turmas. Informe-se através do telefone 2215-3326.

As simpáticas funcionárias do Curso Fraga e o sorriso sempre presente.

ADVOCACIA PÚBLICA E LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA DO ESTADO(RJ)

A Lei orgânica da Procuradoria do Estado institui o seguinte:

Art. 89 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos
Procuradores do Estado é vedado especialmente:
I - aceitar cargos, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
III - exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais, quando no regime de dedicação exclusiva a que se refere o parágrafo único deste artigo;(* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.)
Parágrafo único - A lei poderá instituir regime remuneratório próprio para os Procuradores do Estado que optarem por exercer a advocacia inerente exclusivamente a suas atribuições institucionais.(* Acrescentado pela Lei Complementar nº 53/1988)

JULGADOS SOBRE A ADVOCACIA PÚBLICA

Ementa 31/2002/OEP . Consulta sobre exercício da advocacia por Procuradores Estaduais que são impedidos de exercer a advocacia privada. 1 - Estados e Municípios têm competência legislativa para vedar o exercício da advocacia privada e dedicação exclusiva dos integrantes das suas respectivas carreiras jurídicas; 2 - Interpretação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 8.906/94 que submete os advogados públicos aos regimes próprios de suas carreiras. (Consulta 0004/2002/OEP-MS. Relator: Conselheiro Ímero Devens (ES). Relator p/ o acórdão: Conselheiro Odair Martini (RO), julgamento: 09.12.2002, por maioria, DJ 17.02.2003, p. 539, S1)

Ementa 008/2004/PCA. 1. A disciplina do exercício da advocacia é imposta por lei federal. 2. Se a Constituição estadual veda ao Procurador do Estado o exercício de advocacia particular, a matéria é indiferente à OAB. Trata-se de relacionamento estatutário entre o servidor e o ente público. Inconstitucionalidade não apreciada por impertinente. 3. Conhecimento e provimento do recurso, para admitir ao Procurador do Estado os impedimentos previstos no art. 30, I, do EAOAB. (Recurso nº 0394/2003/PCA-PR. Relator: Conselheiro Edson Ulisses de Melo (SE). Redistribuição: José Edísio Simões Souto (PB). Relator P/Acórdão: Conselheiro Arx da Costa Tourinho (BA), julgamento: 05.04.2004, por maioria, DJ 27.05.2004, p. 595, S1)

SIMULADA 36º 37 DIREITO

Segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta.

(A) É direito do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias, sem que haja qualquer restrição a tal direito.
(B) É direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
(C) É direito do advogado ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
(D) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.

SIMULADA 36º 38 DIREITO

Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) É direito do advogado retirar em carga os autos de processos judiciais pelos prazos legais, exceto os que correm sob regime de segredo de justiça.
(B) É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
(C) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, para o convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
(D) O advogado não tem direito a se comunicar com seus clientes que se acharem detidos em estabelecimentos militares uma vez que essa detenção não tem natureza criminal, sendo medida meramente disciplinar/administrativa.

SIMULADA 36º 39 DIREITO

Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) Constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos.
(B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, ainda mais quando autorizado ou solicitado pelo constituinte.
(C) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas.
(D) Poderá o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontament

SIMULADA 36º 40 RETENÇÃO

OAB RJ AGO 2006 - 30º Exame de Ordem
O Advogado MIGUEL MENDES retirou do Cartório da 35ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, mediante carga e pelo prazo de 10(dez) dias, os autos de um processo em que funcionava. Decorridos os dez dias e embora intimado a devolver aqueles autos, não o fez.
Pergunta-se: Como Você classifica tal procedimento de Miguel Mendes?

a. Ele cometeu apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB;
b. Ele cometeu, ao mesmo tempo, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, e um crime, tipificado no Código Penal;
c. Ele apenas violou dispositivo do Código de Processo Civil, ficando, em conseqüência, proibido de retirar novamente aqueles autos de Cartório;
d. Ele cometeu apenas um ato ilícito, previsto no Código Civil vigente, ficando, em conseqüência, obrigado a pagar perdas e danos.

SIMULADA 36º 41 RETENÇÃO

OABMT AGO 2004

O que pode acontecer a um advogado que retira os autos de um processo de Cartório, ultrapassa do prazo devido e, mesmo intimado a fazê-lo, não devolve os autos ao Cartório respectivo?

a) apenas ser punido disciplinarmente pela OAB;
b) sofrer a busca e apreensão dos autos, ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
c) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório e ser punido pela OAB e pelo juiz do processo;
d) sofrer a busca e apreensão dos autos, não poder mais retirar aqueles autos do Cartório, pagar multa de meio salário mínimo, ser punido disciplinarmente (pela OAB) e ser punido criminalmente.

SIMULADA 36º 42 RETENÇÃO

OAB/RJ - DEZ/2004

O Advogado Miguel Pereira, regularmente inscrito na OAB-RJ, retirou do Cartório da 48º Vara Cível do Rio de Janeiro, mediante carga, os autos de um processo em que funcionava, pelo prazo de 10(dez) dias. Terminado o prazo e mesmo intimado e devolver aqueles autos, não o fez, sendo então procedida a busca a apreensão dos mesmos. Pergunta-se: Como você classifica tal atitude do Advogado Miguel Pereira?

a) Ele cometeu um crime, tipificado no Código Penal e também, uma infração disciplinar, tipificada no Estatuto da Advocacia e da OAB, além de violar dispositivo do Código de Processo Civil e de ficar sujeito ao pagamento de perdas e danos, de acordo com o Código Civil vigente.;
b) Ele apenas violou dispositivo do nosso Código de Processo Civil ficando proibido de retirar aqueles autos de Cartório e obrigado a pagar multa de meio salário mínimo, além da obrigação de pagar perdas e danos causados.;
c) Além da violação do Código de Processo Civil, ele praticou apenas uma infração disciplinar, prevista e punível pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.;
d) Ele apenas violou uma ordem judicial, sendo, conseqüentemente, punido pelo Juiz da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro

POSTAGENS SEM GABARITO ou BIRRA DO CARENTE

Tenho analisado os acessos do Blog que, em média, foram de 150 cliques diários nas últimas semanas.

Mas (quase) ninguém posta nenhum comentário!!!

Não falei para vocês o quanto sou carente? Aquela coisa de manter o BLOG gratuitamente e ter, como único pagamento, os comentários de meus alunos e demais pessoas que acessam o BLOG?

Snif, snif...

Por isso, só de birra, vou deixar as questões 26 a 36 sem gabarito... Coloquem lá o que entendem como a resposta correta; reclamem de mim, do governo ou dos políticos; digam se acertaram ou erraram as questões postadas... sei lá, mas falem comigo!!

Depois de alguns comentários coloco os gabaritos...
Um abraço...
snif, snif...

Fotos dos meus novos alunos/amigos de Nikiti

Muito boas as instalações do CURSO FRAGA em Niterói. Muito bacanas também meus alunos de lá que, como sempre ocorre na primeira aula, no primeiro momento mostraram-se tímidos a ponto não responderem nenhuma de minhas perguntas(ficaram receosos até mesmo no momento que perguntei se haviam estagiários em sala...!!).

Mas depois se soltaram e a aula correu bem, fazendo perguntas e tirando dúvidas. As fotos do pessoal estão nas postagens abaixo (simuladas de mandato - 30 a 36).

Valeu Rodrigo, Pedro, Carlos (todos eles!), Fátima, Marcelo, Fábio, Amanda, Leandro, Taís e todos os que ainda não fui apresentado ou esqueci o nome agora.

Um grande abraço a todos.


Marcando presença no BLOG as belas e prestativas TATI e MICHELE, funcionárias do Curso Fraga em Niterói.

SIMULADA 36º 30 mandato

Assinale a única alternativa errada:

(A) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes é ato pessoal do advogado da causa.
(B) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
(D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

SIMULADA 36º 31 mandato

Somente um das afirmativas abaixo está correta. Assinale-a.

a) O mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.
b) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
c) O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) Não é legítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

SIMULADA 36º 32 mandato

Qual a resposta correta;

a) o substabelecimento da procuração com reserva de poderes não é ato pessoal do advogado da causa mas sim do cliente que outorgou o mandato principal;
b) o substabelecido com reserva de poderes deve ajustar seus honorários antecipadamente e diretamente com o cliente;
c) o substabelecimento da procuração sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente;
d) não é direito nem dever do advogado assumir a devesa criminal sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

SIMULADA 36º 33 mandato

Marque a opção CORRETA:
Na defesa de clientes, quando estes postulam no mesmo polo de relação processual, sob o patrocínio do mesmo advogado, surgir divergências entre si, que atitude deverá tomar o profissional?

a) Renunciar ao mandato de ambos, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
b) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a omissão do motivo.
c) Renunciar ao mandato de um deles, mediante notificação com a expressa declaração do motivo.
d) Desistir da causa requerendo ao juiz que determine o chamamento dos clientes para as necessárias providências.

SIMULADA 36º 34 mandato

Nas proposições abaixo, indique a opção CORRETA.

a) O advogado é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados e, aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo;
b) No substabelecimento com reserva de poderes deve o advogado, ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecido;
c) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes independe do conhecimento do cliente;
d) O substabelecimento do mandato, com reservas de poderes, é ato pessoal do cliente da causa.

SIMULADA 36º 35 mandato

34° Exame de Ordem - 1a Fase - Rondônia

O advogado AURIMAR foi convidado pelo autor de uma ação cível em andamento para substituir o respectivo advogado que o estava representando no processo pertinente. Desejando aceitar o convite do mencionado autor, qual a medida correta e adequada deve tomar o Doutor AURIMAR.

a) Receber uma nova procuração do autor, revogando a anterior, e juntá-la aos autos do processo respectivo.
b) Consultar os autos do processo e depois procurar o advogado que está
nos autos, pedindo a sua renuncia ou substabelecimento.
c) Consultar os autos do processo e depois receber a procuração do autor, revogando a anterior, e juntá-la aos autos respectivos.
d) Pedir ao advogado do processo que lhe outorgue uma procuração
para substituí-lo.

SIMULADA 36º 36 mandato

31º Exame de Ordem - 1ª Fase - Rondônia
Assinale a alternativa correta:

A - a revogação unilateral do mandato autoriza ao advogado receber apenas os honorários pêlos serviços até então praticados, independente do que dispõe o contrato revogado.
B - a renúncia ao mandato autoriza ao advogado receber integralmente os
honorários pactuados em contrato.
C - concluída a causa, o mandato outorgado ao advogado fica presumivelmente cessado, não lhe cabendo mais responsabilidades por fatos supervenientes a esta data.
D - as alternativas A e B estão corretas.

SIMULADA 36º 25 INSCRIÇÃO

A inscrição no quadro de advogados da OAB depende de análise dos requisitos legais, dentre eles:

a) Idade igual ou superior a 25 anos;
b) Ser previamente inscrito como estagiário;
c) Atestado de sanidade mental;
d) Ter conduta compatível com o exercício profissional;

SIMULADA 36º 26 INSCRIÇÃO

Advogado licenciado temporariamente dos quadros da OAB:

a) Está dispensado, enquanto durar a licença, do pagamento da anuidade respectiva;
b) Pode advogar em causa própria;
c) Pode advogar 05 causas enquanto durar o licenciamento;
d) Representa a OAB onde se fizer necessário.

SIMULADA 36º 27 INSCRIÇÃO

SIMULADA 36º 27 INSCRIÇÃO

CEARÁ
Analise os itens a seguir:

I. Para inscrição como advogado é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o Conselho.

II. A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha maioria simples dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

III. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

IV. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

A conclusão é no sentido de que:

A) todas as afirmações estão corretas;
B) todas as afirmações estão erradas;
C) são corretas apenas as afirmações dos itens I,III e IV;
D) são corretas apenas as afirmações dos itens II e III;

SIMULADA 36º 28 INSCRIÇÃO

ALAGOAS – MARÇO DE 2000
O advogado ao obter sua inscrição definitiva em sua Seccional, estará apto e autorizado a:
a) patrocinar ilimitado número de causas judiciais em todo e qualquer Estado brasileiro;
b) patrocinar causas judiciais apenas no território da Seccional onde estiver inscrito;
c) patrocinar causas judiciais onde estiver inscrito e nas Seccionais vizinhas;
d) patrocinar causas judiciais no território de qualquer Seccional do País, desde que, em cada uma delas, promova inscrição suplementar, após determinado limite anual.

SIMULADA 36º 29 INSCRIÇÃO

OABPI AGO 2004
Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de

a) 20 causas por ano.
b) 15 causas por ano.
c) 10 causas por ano.
d) 5 causas por ano.

SIMULADA 36º 21 estrutura

OABMG AGO 2004
É CORRETO afirmar que a Caixa de Assistência dos Advogados

(A) não tem personalidade jurídica própria.
(B) pode, em benefício dos advogados, promover seguridade complementar.
(C) em caso de sua extinção ou de sua desativação, terá seu patrimônio incorporado ao do Conselho Federal da OAB.
(D) adquire personalidade jurídica mediante registro de seu Estatuto no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

SIMULADA 36º 22 estrutura

OABMG AGO 2004
Marque a opção INCORRETA. É da competência privativa do Conselho Seccional da OAB

(A) criar Subseções, mediante prévia autorização do Conselho Federal da OAB.
(B) realizar o exame de ordem e decidir dos pedidos de inscrição em seus quadros de advogados e estagiários.
(C) determinar, com exclusividade, critérios para os trajes dos advogados no exercício profissional.
(D) editar seu Regimento e Resoluções, bem como manter cadastro de seus inscritos.

SIMULADA 36º 23 estrutura

OABMG DEZ 2004
O Código de Ética e Disciplina da OAB é

(A) uma lei federal.
(B) uma lei estadual.
(C) um regulamento do Conselho Federal da OAB.
(D) um regulamento do Conselho Seccional da OAB.

SIMULADA 36º 24 estrutura

repostada em junho 2009 para 39º Exame

LÍNGUA PORTUGUESA II

Alguns alunos acham que eu aumento alguns dos casos em sala de aula; por isso costumo digitalizar algumas peças para provar-lhes a veracidade do que digo.

Assim fiz na peça da defensoria pública da Paraíba, onde se lê HORA ao invés de ORA e, pasmem, ALTOS ao invés de AUTOS DO PROCESSO.



Aposto que colocarão a culpa no coitado do estagiário...

sobre o tema, esclarecedora a matéria do sítio MIGALHAS.
(http://www.migalhas.com.br/mig_gramaticais.aspx?lista=S&cod=61793)
Por ora ou por hora?

1) A indagação que se faz é se está correta a expressão por ora no seguinte contexto: "O vice-presidente indeferiu o arquivamento por ora, explicitando..."

2) A questão não parece ser questão de difícil esclarecimento, bastando distinguir que há duas expressões de sentidos diversos.

3) Por ora corresponde a por agora, por enquanto. Ex.: "O réu, por ora, há de ficar em liberdade".

4) Já por hora tem o significado de a cada sessenta minutos. Ex.: "No instante do acidente, o réu corria a cento e vinte quilômetros por hora".

5) De volta, especificamente, à consulta do leitor, sem maiores dificuldades, a expressão apontada tem, no texto, o sentido de por agora ou por enquanto, e não a cada sessenta minutos. Diga-se, portanto, por ora, e não por hora. Ou seja: "O vice-presidente indeferiu o arquivamento por ora, explicitando que se trata de interesse coletivo da categoria representada pelo suscitante".

LÍNGUA PORTUGESA

Meu querido amigo Prof. Adelmo Senra Gomes enviou-me mensagem eletrônica sobre o questionamento realizado junto a Academia Brasileira de Letras sobre as mudanças ortográficas, cuja resposta é a seguinte:


Pergunta :
RJ, 25/05/08. Saudações! Gostaria de saber quais serão as modificações na língua portuguesa que serão, segundo o noticiário recente, implantadas. Grato!

Resposta :
As mudanças são na ortografia foram assinadas no último dia 16/05 em Portugal. O Brasil já as assinara junto com Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Provavelmente entrarão em vigor em 2009 no Brasil. As previstas são as seguintes:

1 - o trema não será mais empregado, a não ser em palavras estrangeiras;
2 - o acento agudo nos ditongos abertos éi, éu e ói não será mais usado nas palavras paroxítonas, conservando-se nos monossílabos ou oxítonos(ideia, farnéis, heroico, herói, ilhéu, ilheuzinho);
3 - o acento circunflexo dos hiatos oo, ee não será mais utilizado (vôo, enjôo, lêem, vêem);
4 - deixarão de ser usados os acentos diferenciais de intensidade: pára (verbo), pólo, pêra, pôr;
5 - serão revistos alguns casos de hífen.

Deverá haver um prazo de, no mínimo, dois anos para que essas mudanças sejam incorporadas e só depois exigidas. Nesse período haverá a coexistência das duas grafias.

DATAS DAS TURMAS DO CURSO FRAGA - NITERÓI

TURMA MANHÃ
10/07/08 AULA 1 09:00 ÀS 12:00
04/08/08 AULA 2 09:00 ÀS 12:00
08/08/08 AULA 3 09:00 ÀS 12:00

TURMA NOITE
19/06/08 AULA 1 18:00 ÀS 21:00
05/08/08 AULA 2 18:00 ÀS 21:00
11/08/08 AULA 3 18:00 ÀS 21:00

TURMA SÁBADO
21/06/08 AULA 1 08:00 ÀS 11:00
26/07/08 AULA 2 08:00 ÀS 11:00

DATAS DAS AULAS NO CURSO FRAGA - RJ

TURMA MANHÃ
09/06/08 AULA 1 09:00 ÀS 12:00
25/06/08 AULA 2 09:00 ÀS 12:00
24/07/08 AULA 3 09:00 ÀS 12:00

TURMA TARDE
09/06/08 AULA 1 15:00 ÀS 18:00
18/06/08 AULA 2 15:00 ÀS 18:00
08/08/08 AULA 3 15:00 ÀS 18:00

TURMA NOITE
10/06/08 AULA 1 18:00 ÀS 21:00
17/06/08 AULA 2 18:00 ÀS 21:00
31/07/08 AULA 3 18:00 ÀS 21:00

TURMA SÁBADO
07/06/08 AULA 1 13:30 ÀS 17:00
12/07/08 AULA 2 13:30 ÀS 17:00

OAB/RJ - INSCRIÇÃO ABERTA PARA PRÊMIO JURÍDICO

Rio de Janeiro, 12/06/2008
Estão abertas as inscrições para o 37º Prêmio jurídico (2008) - Carlos Maurício Martins Rodrigues, da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, cujo tema é "Células-tronco: Um debate jurídico sobre a bioética". Também estão abertas as inscrições para o Prêmio de Pesquisa Jurídica 2008, com o tema "Cidadania em movimento e eficácia normativa - Atuação dos advogados na tutela dos direitos difusos".

No prêmio, os advogados vão concorrer a R$ 12 mil (primeiro lugar) e 10 mil (segundo). Para os estagiários, os valores serão R$ 4 mil e R$ 3 mil, respectivamente. O concurso da pesquisa jurídica oferece 12 mil para quem conquistar o primeiro colocado e R$ 7 mil para o segundo. As inscrições podem ser feitas até o dia 29 de agosto no Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, das 11h30 às 18h.

FONTE: OAB/RJ

HOMENAGEM ESPECIAL

É muito bom reencontrar as pessoas que ajudam-me a manter esse BLOG atualizado, como Nathalia e Francelina.

Nathalia foi, assim como Aline Poubel e outras, as maiores comentaristas das postagens durante a época de Preparação para o 35º Exame;

Já Francelina foi a mais especial das alunas no dia do próprio exame, vez que devo a ela grande parte das questões que corriji on-line, poucos minutos após o término do Exame.

Obrigado meninas, sem pessoas como vocês esse BLOG já estaria desativado.
Grande Beijo.



Francelina e Luciana



Nathalia e Renata

HOMENAGEM ESPECIAL - II

Não posso deixar de colocar a foto em que encontro-me ao lado da querida Nathalia uma das mais assíduas e belas visitantes desse BLOG, que agora dedica-se integralmente para a segunda fase do Exame na Área de Direito Penal.



Nathalia, estamos torcendo pelo seu sucesso!

CURSO FRAGA - PRIMEIRA AULA DAS TURMAS

Antecipando-se a todos os demais cursos preparatórios o CURSO FRAGA iniciou com bastante antecedência o CURSO PREPARATÓRIO PARA 1ª FASE DO 36º EXAME DA OAB/RJ.

Minhas primeiras aulas nas turmas foram/serão nas datas seguintes:


07/06/08 SÁBADOS T1-RJ 13:30 às 17:00
09/06/08 MANHÃ T1-RJ 09:00 às 12:00
09/06/08 TARDE T1-RJ 15:00 às 18:00
10/06/08 NOITE T1-RJ 18:00 às 21:00

16/06/08 MANHÃ T1-NIT 09:00 às 12:00
21/06/08 SÁBADOS T1-NIT 08:00 às 11:00
30/06/08 NOITE T1-NIT 18:00 às 21:00

SIMULADA 36º 1 estrutura

Sobre os Conselhos Seccionais da OAB é CORRETO afirmar:

a) O Conselho Seccional pode intervir, parcial ou totalmente, nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados, onde e quando constatar grave violação do Estatuto, do Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional;
b) Cabe ao Conselho Federal, observado o número da última inscrição concedida, fixar o número de Conselheiros Seccionais, mediante resolução;
c) Nas sessões do Conselho Seccional, o presidente do Instituto dos Advogados é membro honorário com direito a voz e a voto em todas as matérias discutidas no colegiado, exceto sobre as contas da Seccional;
d) Uma das competências do Conselho Seccional participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.

SIMULADA 36º 2 estrutura

Qual o texto incorreto;

a) o Conselho Federal pode intervir nos Conselhos Seccionais quando constatar grave violação da Lei e do Regulamento Geral;
b) o Conselho Seccional julgará em grau de recurso as questões decididas por seu Presidente;
c) o Conselho Estadual poderá fixar tabela de honorários válida para todo o território nacional.
d) o Conselho Estadual elegerá as listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários;

SIMULADA 36º 3 estrutura

Prova OAB Goiás agosto 1998
Assinalar a alternativa correta:
a. ( ) A Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás tem personalidade jurídica própria, distinta da OAB.
b. ( ) É de dois anos o mandato em qualquer órgão da OAB.
c. ( ) Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio será partilhado entre os advogados associados.
d. ( ) Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de dez dias, inclusive para a interposição de recursos.

SIMULADA 36º 4 atividade

OABPR ABR 2004
Assinale a alternativa correta.

a) É do Conselho Federal da OAB a competência para a definição da composição e funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, bem como a escolha de seus membros.
b) A competência do Tribunal de Ética e Disciplina abrange, dentre outras, a exclusão de advogado dos quadros da OAB.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para a suspensão preventiva de advogado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
d) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas sobre os casos concretamente já julgados pelo TED.

SIMULADA 36º 5 atividade

OAB/RS
Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) É atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus.
(B) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela.
(C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo o território nacional.
(D) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel em Direito.

SIMULADA 36º 6 atividade

OAB/RS
Considere as assertivas abaixo.

I - É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, mas aquele que postular com habitualidade em outros Conselhos Seccionais que não o da sua inscrição principal deverá promover, naqueles, as respectivas inscrições suplementares.
II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos, mas o advogado não tem o direito de ingressar livremente nos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados nas salas e sessões dos Tribunais.
III - O advogado tem o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.

Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/1994?

(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

SIMULADA 36º 7 atividade

OAB/RS
Em relação ao exercício da atividade de advocacia, assinale a assertiva incorreta segundo a Lei no 8.906/1994.
(A) No exercício de sua profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
(B) O estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB não pode exercer atividades de consultoria e assessoria jurídicas, mesmo que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, posto que tais atividades são privativas do advogado.
(C) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração desde que a apresente no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período.
(D) O estatuto social de uma sociedade anônima só pode ser admitido a registro, nos órgãos competentes, se visado por advogado.

SIMULADA 36º 8 atividade

Assinale a assertiva correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994).

(A) A impetração de habeas corpus não se inclui na atividade privativa da advocacia.
(B) As Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional não exercem atividade de advocacia, uma vez que se sujeitam tão-somente a seu próprio regime jurídico.
(C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão somente nos limites geográficos do território do Estado/Distrito Federal onde estiver registrado junto ao respectivo Conselho Seccional da OAB.
(D) São anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB.

SIMULADA 36º 9 tipos de adv

Advogado empregado
Em relação ao advogado empregado, assinale a assertiva correta.
(A) Subordina-se tecnicamente a seus empregadores, sejam eles profissionais habilitados para a advocacia ou não, dado que a relação é empregatícia.
(B) Não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores fora da relação de emprego.
(C) Em nenhuma hipótese, sua jornada de trabalho poderá exceder a duração diária de 4 horas contínuas e a de 20 horas semanais.
(D) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal serão remuneradas por um adicional não inferior a 50% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

SIMULADA 36º 10 tipos de adv

OABAL AGO/1999

A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de:

a) Cinco horas contínuas, salvo em caso de dedicação exclusiva;
b) Quatro horas contínuas, salvo acordo ou convenção coletiva;
c) Três horas salvo, em caso de dedicação exclusiva;
d) Seis horas contínuas, salvo acordo ou convenção coletiva;

SIMULADA 36º 11 tipos de adv

OABPI DEZ 2002
É INCORRETO afirmar:

a) exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, não estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades;
b) a prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão, sendo defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB;
c) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa;
d) sem prejuízo da atuação de seu defensor, contará o advogado com a assistência de representante da OAB nos inquéritos policiais ou nas ações penais em que figurar como indiciado, acusado ou ofendido, sempre que o fato a ele imputado decorrer do exercício da profissão ou a este vincular-se.

SIMULADA 36º 12 tipos de adv

CEARÁ AGOSTO/1999
No que se refere ao advogado empregado, assinale a alternativa falsa:

a) o advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego;
b) a a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva;
c) as horas trabalhadas que execedam a jornada normal do advogado empregado serão remuneradas por um adicional não inferior a cinquenta por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito;
d) nas causas em que for parte o empregador, ou pessoas por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

SIMULADA 36º 13 nulidade

Em relação à atividade de advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta.

(A) São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
(B) São nulos os atos praticados por advogado impedido. no âmbito do impedimento ., suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
(C) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites do Estatuto da Advocacia.
(D) Os Procuradores da Fazenda Nacional não exercem atividade de advocacia.



Essa é a minha querida aluna FRANCELINA, que foi uma das alunas especiais que no dia do 35 Exame amainou minha angústia enviando-me as questões do Exame para o BLOG.

SIMULADA 36º 14 nulidade

Um advogado, suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, durante o período em que sua suspensão foi determinada, contesta ação movida contra si, advogando, portanto, em causa própria. Diante deste quadro, assinale a assertiva correta.

(A) A contestação é nula, já que o advogado restara suspenso, mas outro advogado poderá renovar o ato processual anulado, bastando que seja constituído para tanto.
(B) A contestação é nula, pois o advogado não pode postular em causa própria.
(C) A contestação é nula, uma vez que o advogado restara suspenso.
(D) O juiz deverá intimar o advogado suspenso a constituir novo procurador, sob pena de nulidade do ato praticado.

SIMULADA 36º 15 mandato

No curso de atendimento jurídico ao cliente, concluiu o advogado estar patrocinando causa entendida como de lide temerária, pela qual poderá ser responsabilizado solidariamente. Para eximir-se, o profissional:

a) deverá renunciar ao mandato, podendo revelar segredo confiado pelo cliente, desde que lhe comunique a ilegalidade ou irregularidade;
b) deverá renunciar ao mandato, não podendo revelar segredo confiado pelo cliente, sem obrigação de comunicar-lhe a ilegalidade ou irregularidade:
c) poderá renunciar ao mandato, se assim desejar, desde que o cliente assuma a ilegalidade ou irregularidade;
d) deverá renunciar ao mandato, não podendo revelar segredo confiado pelo cliente, e devendo comunicar-lhe a ilegalidade ou irregularidade


Assinale a alternativa CORRETA:

SIMULADA 36º 16 mandato

Acerca do substabelecimento de poderes, é correto afirmar que:
a) é ato pessoal do advogado da causa, não exigindo o prévio conhecimento do cliente.
b) é ato pessoal do advogado da causa, exigindo o prévio e inequívoco conhecimento do cliente nos casos em o instrumento for com reservas de poderes.
c) é ato pessoal do advogado da causa, exigindo o prévio e inequívoco conhecimento do cliente nos casos em o instrumento for sem reservas de poderes.
d) independentemente de ser com ou sem reservas o substabelecimento exige que o advogado previamente comunique ao cliente tal fato

SIMULADA 36º 17 mandato

OABRS MAR 2004
Considere as assertivas abaixo.

I - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
II - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
III - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.

Quais são corretas?

(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas I e III
(D) I, II e III

SIMULADA 36º 19 mandato

OABRS AGO 2006
Assinale a assertiva incorreta.
(A) Em nenhuma hipótese poderá o advogado postular em juízo sem que faça prova do mandato.
(B) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
(C) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
(D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

SIMULADA 36º 18 mandato

OAB SP 132 MAR 2007
Assinale a afirmativa incorreta.

(A) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
(B) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
(C) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.
(D) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.

SIMULADA 36º 20 mandato

OABSP 129 MAR 2006
O substabelecimento de procuração, com reservas de poderes, para agir em Juízo,
(A) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(B) não permite ao substabelecido a cobrança de honorários, sendo tal iniciativa reservada unicamente àquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(C) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
(D) permite ao substabelecido a cobrança de honorários, independentemente da intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, desde que lhe reserve a metade dos honorários que venha a receber.