Suponha que Laércio. , advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve
8) B - ART. 10, PARAGRAFO 2 da L. 8906-94
a) pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
b) pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.
c) requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
d) associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
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Utilize o campo comentários para digitar a questão e para que eu possa, ainda hoje, divulgar um gabarito prévio da parte DEONTOLOGIA JURÍDICA.
Obrigado
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ART.10, P.2º C/C 36,II
B
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