SIMULADA 36º 242 MINAS-MAR/07-EXCELENTES

20 - A Lei 8.906/94 foi objeto de duas importantes ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 1127 e 1194). Sendo que, no julgamento do mérito, o STF considerou inconstitucional, EXCETO:

a) a inviabilidade do local de trabalho, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
b) a imunidade profissional, desqualificadora de injúria, difamação ou desacato puníveis, de qualquer manifestação da parte, no exercício de sua atividade.
c) o uso e controle das salas especiais permanentes para os advogados, instaladas nos fóruns, delegacias ou presídios, por parte da OAB.
d) a sustentação oral, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos.